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25 de Outubro de 2021

Crianças tem direito à pensão mesmo antes de nascer

Kamylla Bezerra, Advogado
Publicado por Kamylla Bezerra
há 2 anos

Qualquer mulher grávida que não tenha o apoio do pai da criança pode recorrer à Justiça para receber pensão alimentícia.

Esse é um direito que poucas mulheres conhecem, mas é assegurado por Lei Federal (nº 11.804/08) e implica no recebimento de auxílio financeiro denominado alimentos gravídicos.

Assim, para a fixação de alimentos gravídicos, cabe à gestante carrear aos autos elementos que comprovem a existência de relacionamento amoroso com o suposto pai. O juiz pode dar a decisão imediatamente, estipulando alimentos provisórios e o homem terá cinco dias para se defender.

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